.
O Projeto de Lei de Nº 25/2017, de autoria do vereador Cezar Leite (PSDB), foi sancionado pelo prefeito ACM Neto. Segundo a Lei Municipal 9.237/2017 os estabelecimentos públicos e privados situados em Salvador serão obrigados a incluir nas placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do autismo.
Para Cezar Leite, a proposta está em consonância com a legislação que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. “A lei busca tornar obrigatória a inclusão do símbolo mundial do transtorno do espectro autista – uma fita feita de peças de quebra cabeças colorida – em todas as placas e avisos de atendimento prioritário nas empresas públicas e privadas no município de Salvador”.
A Lei Federal nº 12.764/2012 garante que o autista é considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. “A inserção do símbolo às placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário seria uma forma de dar publicidade e efetivação dos direitos dos portadores do transtorno do espectro autista”, pontuou o legislador.
A Lei sancionada afirma que os estabelecimentos públicos e privados do Município de Salvador têm o prazo de 90 dias para se adequar a esta Lei. E os locais que não cumprirem o estabelecido na Lei sofrerão sanções e multas, a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
